ART

ART ( Anotação de Responsabilidade Técnica)

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou obra realizada.

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a mesma estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente do nível de atuação do profissional. Garantindo que obras e projetos técnicos sejam conduzidos por profissionais habilitados, dando maior conforto e segurança para a sociedade.